Assinatura eletrônica vale em contratos com o exterior? Lei aplicável e boas práticas

Fechar negócio com cliente, fornecedor ou investidor de outro país é cada vez mais comum, e esperar um contrato ir e voltar por correio internacional não faz sentido. Neste guia você vê o que a lei brasileira diz, como pensar a lei aplicável, o que conferir antes de assinar e quais provas guardar.

#A assinatura eletrônica é aceita em contratos com o exterior?

Do lado brasileiro, sim. A Lei 14.063/2020 reconhece três tipos de assinatura eletrônica (simples, avançada e qualificada) e, para contratos entre particulares, a Medida Provisória 2.200-2/2001 permite usar meios que não sejam ICP-Brasil, desde que as partes os aceitem. Para entender os tipos, veja o guia sobre Lei 14.063: assinatura simples, avançada e qualificada.

Do lado estrangeiro, a regra é local. Muitos países seguem a ideia de que uma assinatura não pode perder validade só por ser eletrônica. A União Europeia, por exemplo, tem o regulamento eIDAS, que também organiza níveis de assinatura. Já o modelo da ONU (UNCITRAL) inspirou leis em vários países. Cada lugar, porém, tem exceções e formalidades próprias.

#Base legal

O ponto de partida no Brasil é a liberdade de meios para comprovar autoria e integridade entre particulares:

"O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento."

Sobre a escolha da lei, a LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), em seu art. 9º, diz que as obrigações são qualificadas e regidas pela lei do país em que se constituírem, e que a obrigação resultante de contrato se considera constituída no lugar em que residir o proponente. Isso não impede que as partes organizem a relação com cláusulas claras, mas mostra por que o assunto merece atenção. Já o CPC, no art. 25, prevê que a Justiça brasileira não julga a ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, desde que o réu a alegue na contestação.

Este texto é informativo e não substitui a orientação de um advogado, principalmente em contratos de valor alto ou com cláusulas de arbitragem.

#Qual lei vale: a brasileira ou a do outro país?

Quando as partes estão em países diferentes, três perguntas aparecem:

1. Qual lei rege o contrato? É a cláusula de "lei aplicável" (governing law).
2. Quem julga um conflito? É a cláusula de foro ou de arbitragem.
3. Onde o resultado será cobrado? Uma decisão estrangeira, para valer no Brasil, normalmente precisa ser homologada, e o contrário também ocorre.

Escreva essas três respostas no contrato. Deixar em branco significa discutir depois, quando o clima já é de briga. Se a outra parte for de um país onde a forma do contrato é rígida (por exemplo, exige testemunhas ou registro), confirme com um advogado local.

#Checklist antes de assinar um contrato internacional

Alguns documentos têm forma especial e podem não aceitar assinatura eletrônica em nenhum país. Veja a lista em documentos que não podem ser assinados eletronicamente.

#Apostila e tradução: quando entram?

A apostila (Convenção da Haia de 1961, em vigor no Brasil) simplifica a legalização de documentos públicos entre países participantes. Um contrato particular, em geral, não precisa dela. Ela costuma aparecer quando o contrato acompanha uma procuração, certidão ou outro documento público que será apresentado a uma autoridade estrangeira.

Já a tradução tem peso maior. O Código Civil (art. 224) e o CPC (art. 192) exigem versão em português para que o documento estrangeiro produza efeitos legais ou seja juntado a um processo. Se você prevê litígio no Brasil, deixe a versão em português pronta desde o início.

#Que provas guardar para defender a assinatura?

Em disputa internacional, o que decide é a prova. Guarde:

• o PDF final assinado e o certificado com a trilha de auditoria de cada assinatura (veja trilha de auditoria na assinatura eletrônica);
• dados de verificação de cada signatário (e-mail, telefone, código de verificação, local e dispositivo);
• a comprovação dos poderes de quem assinou pela empresa;
• a troca de e-mails que mostra a negociação e o consentimento.

Um selo digital ICP-Brasil e um carimbo do tempo no documento final reforçam a prova de integridade e de data. Entenda melhor em selo digital ICP-Brasil em documentos concluídos. E para saber como levar isso a um processo, leia como provar assinatura eletrônica na Justiça.

#Como fazer isso na Assinia

A Assinia envia o documento por e-mail ou WhatsApp, e quem está no exterior assina pelo celular ou computador, sem criar conta.

1. Envie o PDF do contrato (na versão bilíngue, se for o caso) e cadastre cada signatário com e-mail ou WhatsApp.
2. Exija o código de verificação e, se o risco for alto, selfie e foto do documento por signatário.
3. Defina a ordem de assinatura e o prazo, com lembretes automáticos.
4. Ao concluir, todos recebem a via final com selo QR Code, certificado de assinaturas (trilha de auditoria e hash SHA-256) e selo digital ICP-Brasil da plataforma com carimbo do tempo.
5. Qualquer pessoa pode conferir o documento na página pública de validação.

O selo ICP-Brasil é da plataforma sobre o documento final; ele não substitui o certificado pessoal de cada signatário, caso o contrato ou a lei do outro país exija assinatura qualificada.

#Perguntas frequentes

#Contrato assinado eletronicamente com empresa estrangeira vale no Brasil?

Em regra, sim. A legislação brasileira admite assinaturas eletrônicas e não exige certificado ICP-Brasil para contratos privados, desde que as partes aceitem o meio de assinatura e a autoria possa ser comprovada. O que decide a validade é o conjunto: partes capazes, objeto lícito, forma admitida e provas da assinatura. Em casos específicos, consulte um advogado.

#Qual lei vale em um contrato internacional, a brasileira ou a estrangeira?

Depende do que as partes escolheram e das regras de direito internacional privado. Em geral, o contrato pode indicar a lei aplicável e o foro, e um juiz brasileiro aplica as regras da LINDB e do CPC para decidir se julga o caso. Por isso a cláusula de lei e de foro deve ser escrita com cuidado.

#Preciso de apostila ou tradução juramentada para um contrato assinado eletronicamente?

Só se o documento for apresentado a uma autoridade que exija isso, como um órgão público no exterior ou um processo judicial no Brasil. A apostila vale para documentos públicos. Já o contrato escrito em língua estrangeira precisa de tradução para o português para produzir efeitos legais no Brasil, conforme o Código Civil e o CPC.

#A assinatura eletrônica brasileira é aceita na Europa e nos Estados Unidos?

Não existe garantia automática. A União Europeia e os Estados Unidos reconhecem assinaturas eletrônicas em geral, cada um com suas regras e exceções. Um contrato com evidências sólidas costuma ser bem aceito como prova, mas a palavra final é da lei aplicável e do juiz ou árbitro que analisar o caso.

#Que provas devo guardar de um contrato internacional assinado online?

Guarde o PDF final, o certificado de assinaturas com trilha de auditoria, a data e a hora com fuso horário, os dados de verificação de cada signatário e a comprovação de que quem assinou tinha poderes para representar a empresa. Mantenha também a troca de e-mails da negociação.

Contratos internacionais ficam mais seguros quando a assinatura eletrônica vem acompanhada de regras claras e de boas provas. Para entender a base de tudo isso, leia o guia sobre assinatura eletrônica e, quando quiser colocar em prática, Crie sua conta grátis na Assinia.