Assinatura eletrônica precisa de testemunhas? O que diz o CPC e boas práticas

Essa dúvida trava muitos contratos: "preciso arrumar duas pessoas para assinar também?". Em geral, não. Mas há situações em que testemunhas ainda são úteis. Neste artigo você vai ver quando dispensar, quando manter e como incluir testemunhas em um fluxo de assinatura eletrônica. Para o contexto, veja o guia sobre assinatura eletrônica.

#Testemunhas são necessárias para o contrato valer?

Não, como regra geral. O Código Civil adota a liberdade de forma:

"A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir."

Contratos de prestação de serviços, locação, compra e venda de bens móveis e a maioria dos documentos do dia a dia são válidos sem testemunhas. A exceção são atos para os quais a lei exige testemunhas expressamente, como o testamento (público e particular), que seguem regras próprias. Veja quais documentos não podem ser assinados eletronicamente.

#De onde vem a ideia das "duas testemunhas"?

Do art. 784, III, do CPC, que trata de título executivo extrajudicial:

"O documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;"

Ou seja, as testemunhas não servem para validar o contrato, mas para que ele permita ir direto à execução quando o devedor não paga, sem antes passar por um processo de conhecimento. Quem não precisa dessa via rápida pode dispensá-las; quem precisa deve se atentar ao § 4º.

#O que mudou com o § 4º do art. 784?

Em 2023, a Lei 14.620 incluiu o § 4º:

"Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura."

Pontos práticos:

• qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei vale (simples, avançada ou qualificada);
• as testemunhas são dispensadas se um provedor de assinatura confere a integridade;
• o foco passa a ser a integridade comprovável do arquivo.

Para saber como isso se encaixa no processo de cobrança, leia contrato assinado eletronicamente é título executivo?. Informação geral, não substitui a consulta a um advogado.

#Quando dispensar e quando manter testemunhas

#Como incluir testemunhas em um contrato eletrônico

Se você decidir manter testemunhas, o processo é simples:

1. Escolha pessoas que não sejam parte no negócio e que possam ser localizadas depois.
2. Colete nome completo, CPF e contato (e-mail ou WhatsApp).
3. Inclua-as como signatárias na ordem adequada, em geral depois das partes.
4. Defina a verificação de identidade (código por e-mail ou WhatsApp).
5. Guarde o documento final com o certificado de assinaturas.

Se o contrato é entre empresas, evite usar funcionários diretamente envolvidos na negociação, para reduzir questionamentos de imparcialidade.

#Testemunha digital: quem pode ser e o que ela confirma

A testemunha de um contrato não precisa conhecer o negócio em detalhes. Ela confirma que presenciou ou acompanhou a assinatura e que as partes agiram de forma livre. Em um fluxo eletrônico, a testemunha assina o mesmo arquivo, depois das partes, e seus dados também ficam registrados no certificado de assinaturas.

Algumas orientações simples:

• evite parentes próximos e pessoas com interesse direto no resultado do contrato;
• confirme que a testemunha é maior de idade e tem documento válido;
• guarde os dados de contato atualizados, para o caso de ela ser chamada a esclarecer algo.

#Cuidados para não depender de testemunhas

• Prefira uma plataforma com trilha de auditoria, hash e página de validação pública.
• Registre identificação completa dos signatários.
• Inclua cláusula de reconhecimento da assinatura eletrônica.
• Guarde o PDF assinado e o certificado em mais de um lugar.

Mais detalhes em como provar uma assinatura eletrônica na Justiça.

#Como fazer isso na Assinia

1. Envie o contrato e adicione as partes como signatárias.
2. Se quiser testemunhas, adicione-as no mesmo fluxo, em ordem sequencial (partes primeiro, testemunhas depois) ou paralela.
3. Ative o código de verificação por e-mail ou WhatsApp. Quem assina não precisa criar conta.
4. Acompanhe pelo painel, com lembretes automáticos e via parcial a cada assinatura.
5. Receba o documento final com QR Code, certificado de assinaturas, hash SHA-256 e selo ICP-Brasil da plataforma com carimbo do tempo. Confira na página pública de validação.

#Perguntas frequentes

#Assinatura eletrônica precisa de testemunhas?

Em regra, não. A validade do contrato não depende de testemunhas, salvo exigência legal específica. Para fins de título executivo, o art. 784, § 4º, do CPC dispensa as testemunhas nos títulos eletrônicos quando a integridade do documento é conferida por provedor de assinatura.

#Quando o contrato precisa de duas testemunhas?

Quando a lei exige, como em certos atos formais, ou quando se quer que o documento particular valha como título executivo nos moldes do art. 784, III, do CPC, em meio físico. Nos documentos eletrônicos, o § 4º do mesmo artigo permite dispensar as testemunhas se um provedor de assinatura conferir a integridade.

#Posso incluir testemunhas em uma assinatura eletrônica?

Sim. Basta incluí-las como signatárias adicionais, com nome e contato, na ordem que preferir. Elas assinam pelo celular ou computador da mesma forma que as partes. Manter testemunhas é opção de reforço probatório, especialmente em contratos de valor elevado ou de maior risco.

#A testemunha precisa estar presente fisicamente?

Não para assinar eletronicamente. A testemunha assina por meio do link recebido, de qualquer lugar. Se o ato for solene e a lei exigir presença, como em alguns atos notariais, será preciso observar o rito próprio, que pode ocorrer por videoconferência quando permitido.

#A falta de testemunhas invalida o contrato?

Não, em regra. A ausência de testemunhas afeta, no máximo, a força executiva do documento nos termos do art. 784, III, do CPC. O contrato continua válido e pode ser cobrado por ação monitória ou de cobrança. Para atos com forma especial, verifique a exigência legal com um advogado.

#Conclusão

Testemunhas são um reforço, não um requisito geral. O que mais protege seu contrato é a integridade comprovável do arquivo e a identificação clara de quem assinou. Crie sua conta grátis na Assinia e decida, documento a documento, se vale incluir testemunhas no fluxo.